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27 de Maio de 2017

Conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos

Pai utilizou tablet do filho para acessar conversas da mãe com outra pessoa.

Thais Nunes, Advogado
Publicado por Thais Nunes
há 4 meses

Conversa privada no pode ser usada como prova em ao de guarda de filhos

A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de filho.

De acordo com a mãe da criança, o pai teve acesso às conversas dela com outra pessoa, realizadas pela rede social Messenger, utilizando senha do filho, com o qual ela compartilhava um tablet.

Em primeira instância, o juiz que analisou o caso determinou o desentranhamento da degravação, por entender que se trata de prova obtida de maneira ilícita. O pai recorreu da decisão.

Em análise do recurso, a turma verificou que houve violação ao direito fundamental da intimidade da autora, "na medida em que o agravante, sem qualquer participação nas conversas apresentadas nos autos de origem, valendo-se do aparelho eletrônico de seu filho menor, para dele subtrair, com quebra de confiança e sem qualquer anuência dos envolvidos, diálogos havidos entre a agravada e a terceira pessoa em rede social travados em ambiente totalmente privado e com acesso mediante senha".

Assim, concluiu que a prova foi obtida ilicitamente, "porquanto não revestida da licitude esperada, uma vez que, mesmo que estivesse diligenciando a educação de seu filho, averiguando os conteúdos do tablet por ele acessados, não estaria autorizado a acessar informações privadas da mãe que também se utiliza do aparelho, sem que ela consentisse".

O número do processo não é revelado em razão de sigilo judicial.


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Thais Nunes, Advogada, Pós-graduanda em Perícia Forense pela Universidade do Oeste Paulista – UNOESTE/SP. Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE/SP. Técnica em Administração pela ETEC Prof. Milton Gazzetti.
Disponível em: http://doutorathais.jusbrasil.com.br/noticias/418313834/conversa-privada-nao-pode-ser-usada-como-prova-em-acao-de-guarda-de-filhos

59 Comentários

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É verdade que constituiu uma violação da intimidade. Mas o valor intimidade não pode ser valorado em maior medida do que o interesse da criança especificamente na ação de guarda. continuar lendo

Perfeito, entre o direito fundamental à privacidade e da afastabilidade da prova ilícita, prevalece os interesses da criança ou adolescente. Essa questão permite a mitigação do princípio da afastabilidade da prova ilícita. continuar lendo

Nobre colegas, vocês não tem o conhecimento dos fatos norteadores da ação, a grosso modo, depreende-se que o genitor deseja a guarda do filho, contudo, não esta claro o interesse deste pedido de guarda em face da mãe, talvez seja por capricho pessoal, por não querer pagar pensão alimentícia, por não desejar que o filho fique exclusivamente sob a guarda da mãe e demais outros interesses, acredito que por último seja o interesse de proteção da criança, não restou demonstrado no caso em tela, riscos ao menor para justificar suas colocações. Caso a criança tivesse correndo risco sob a guarda da mãe, o primeiro passo seria caso de polícia para ulterior providências. Não é, portanto, incabível se mostra o entendimento de vocês. Novamente frisando, e se fosse vocês a vítima desta violação de direitos? Vocês estariam concordando com ela? Acredito que não. A prova foi adquirida de forma ilícita, portanto, imprestáveis. Agora informo, por se tratar de pedido de guarda de menor, tanto a criança, como os pais, serão submetidos a uma avaliação do psicossocial, havendo riscos para a criança e/ou adequação dele ao melhor lar, com certeza eles irão fazer constar no relatório. Ademais, o melhor caminho aqui para o litígio seria a guarda compartilhada., o que irá acontecer no deslinde da ação. continuar lendo

"Entre o Direito e a Justiça, prefiro fazer Justiça."

Talvez tenham seguido o Direito, mas certamente não seguiram a Justiça. continuar lendo

Segundo qual definição de Justiça? A minha? A sua? Ou devemos deixar nossos direitos resguardados conforme o sentimento pessoal de justiça de cada julgador?
Prefiro acreditar que já superamos o modelo de justiça da República de Platão.
Me preocupa ainda mais você fazer esse julgamento baseado em quase que total desconhecimento sobre os fatos.
A menos que você tenha tido acesso aos autos sigilosos, caso então em que me desculpo. continuar lendo

Com a decisão o Juiz colocou a privacidade da Mãe a frente da necessidade da criança. Uma coisa seria usar a prova a favor do Pai, outra é futuro da criança que não têm responsabilidade sobre a quebra da privacidade. continuar lendo

Concordo MB,

E nem é por questão de Justiça. É por questão de "Direito" mesmo. A Constituição fala apenas que é inviolável a intimidade. Daí pra frente foi a jurisprudência, A JURISPRUDÊNCIA, que vem dizendo o que é efetivamente violação ou não da intimidade. Ou seja, tudo construção pretoriana.

E como se sabe, nenhum princípio, ainda que constitucional, é absoluto. Todo peso valorativo que damos a esse ou aquele postulado tem suas alternâncias para mais ou para menos dependendo do contexto social e das necessidades atuais.

Afigura-se-me um desatino valorizar a intimidade de modo absolutista como a jurisprudência sempre fez, ainda mais numa época em que a privacidade e intimidade são tão relegadas e negligenciadas nas redes sociais pelo próprio cidadão. Mais: é estar totalmente desconectado com a atual conjuntura de nossa dinâmica social, além de prejudicar uma prestação jurisdicional mais sensata e focada na realidade.

A verdade é que muitos operadores do direito absorvem o primado da "intimidade absoluta" como dogma inquestionável, apenas porque está na jurisprudência do STF/STJ e nos livros doutrinários clássicos, mas não fazem a real e pessoal reflexão se essa exegese realmente nos ajuda ou atrapalha para a solução de conflitos sociais, que é o fim último do Poder Judiciário.

Enfim, tudo é relativo, nisso inclusive os direitos e garantias fundamentais. O mais acertado seria legitimar a prova, dependendo do seu conteúdo. Ou seja, vale a proteção à intimidade, podendo ser excepcionalmente aquebrantada se o "protegido" atingir um bem jurídico maior: a incolumidade de uma criança, por exemplo. continuar lendo

nem o direito ao meu ver, como comentei acima continuar lendo